Informação legal
Masterseguros Sociedade Mediadora de Seguros Lda, sociedade por quotas, com sede na Av Madre Andaluz, nº 3 Loja B – 2000-210 Santarém e Escritório em Rua Poeta Bocage 8D Telheiras – 1600-581 Lisboa, NIPC e Registo CRC nº 506 139 336 e nº 4268, com o capital social de 30.000,00€, registado na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), com o Nº 407070051/3, de 27/01/2007, conforme indicado em www.asf.com.pt e associado nº 4644 da Aprose, está autorizado a exercer a atividade
nos Ramos Vida e Não Vida , informa o(s) seu(s) cliente(s), nos termos e para os efeitos
previstos no artigo 31º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado em anexo á Lei nº 7/2019, de 16 Janeiro, que:
a) Não detém qualquer participação qualificada no capital social de quaisquer empresas de seguros;
b) Não tem qualquer participação qualificada no capital social do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;
c) Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
d) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por contada empresa ou das empresas de seguros;
e) Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;
f) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
g) A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
h) Não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou mediadores de seguros e não baseia os seus conselhos na obrigação legal de fornecer uma análise imparcial, contudo oferece-a e disponibiliza-a com esta natureza enquanto dever de conduta comercial auto imposto, em matéria da implementação de boas práticas, assistindo o direito ao cliente de solicitar informação sobre o nome da ou das empresas de seguros e mediadores de
seguros com os quais trabalha e em conformidade, fornecer-lhe, a pedido do cliente, tais informações;
i) Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros;
j) Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
k) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aostribunaisjudiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes (Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros – CIMPAS, em www.cimpas.pt ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras
l) partes interessadas devem ser apresentadas junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim ou no livro de Reclamações Eletrónico;
m) Atendendo às informações fornecidas pelo cliente, a proposta e/ou contrato de
seguro apresentada pela MasterSeguros Lda, é fundamentada e baseada em critérios profissionais, especificando-se para os devidos efeitos que o cliente aceita a nossa sugestão.
(informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 31º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado em anexo á Lei nº 7/2019, de 16 Janeiro)